Termos e Condições de Utilização — "O Senhorio"

1. Definições e Disposições Preliminares

1.1. A Aquedis LLC, doravante designada por "a empresa", "nós" ou "nosso", opera a aplicação digital "O Senhorio", que liga senhorios e inquilinos para a gestão de arrendamentos imobiliários. A aplicação está disponível através da Google Play Store, da Apple App Store e de outras plataformas digitais associadas.

1.2. Estes termos e condições constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a Aquedis LLC e qualquer pessoa que aceda ou utilize a aplicação "O Senhorio", doravante designada por "utilizador", "você" ou "seu".

1.3. A aplicação "O Senhorio" inclui todas as páginas, subdomínios, apps e ferramentas associadas ao domínio www.osenhorio.app.

1.4. Os serviços abrangem todas as actividades, funcionalidades e operações disponibilizadas através da aplicação, incluindo publicação de imóveis, gestão de contratos, mediação financeira e pagamentos.

1.5. O acesso e a utilização da aplicação implicam a aceitação plena e sem reservas destes termos e condições, bem como de todas as políticas e directrizes complementares.

1.6. A empresa opera em múltiplas jurisdições e cumpre as leis locais aplicáveis em cada território onde conduz a sua actividade.

1.7. Estes termos e condições são complementados por documentos específicos, incluindo, entre outros, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e Termos de Utilização específicos para determinados serviços.

1.8. A empresa reserva-se o direito de modificar este documento a qualquer momento, sendo da responsabilidade do utilizador verificar periodicamente a existência de actualizações.

1.9. A aplicação e os serviços destinam-se a utilizadores com capacidade jurídica para celebrar contratos, de acordo com as leis aplicáveis do seu país de residência.

1.10. A versão portuguesa destes termos e condições será considerada a versão oficial para todos os efeitos legais, prevalecendo sobre versões noutras línguas em caso de conflito ou divergência de interpretação.

1.11. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes termos não afectará a validade ou exequibilidade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

1.12. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objecto, substituindo todos os entendimentos, propostas e acordos anteriores, orais ou escritos.

1.13. A tolerância perante qualquer violação destes termos não constituirá renúncia ou novação dos direitos aqui estabelecidos.

1.14. Os títulos e cabeçalhos utilizados nestes termos servem apenas para referência e não afectarão a sua interpretação.

1.15. Ao aceitar estes termos, o utilizador declara que leu, compreendeu e concordou com todas as disposições neles contidas.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao aceder ou utilizar a aplicação "O Senhorio", concorda expressamente com estes termos e condições e assume todas as obrigações deles decorrentes.

2.2. A aceitação destes termos é condição obrigatória para a utilização da aplicação e dos serviços. Se não concordar com qualquer disposição, deve abster-se imediatamente de utilizar os nossos serviços.

2.3. A empresa reserva-se o direito de verificar a capacidade jurídica dos utilizadores. Menores ou indivíduos sem plena capacidade jurídica devem ser representados ou assistidos pelos seus representantes legais.

2.4. A aceitação destes termos implica o consentimento expresso para a recolha, armazenamento e tratamento de dados pessoais, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

2.5. A utilização de qualquer funcionalidade ou serviço da aplicação após a publicação de alterações a estes termos constitui aceitação tácita das modificações.

2.6. O utilizador reconhece que é o único responsável pela exactidão e veracidade da informação fornecida durante o registo e a utilização dos serviços.

2.7. A aceitação destes termos não cria qualquer relação laboral, de parceria ou associativa entre a empresa e o utilizador, mantendo natureza estritamente contratual.

2.8. A aceitação electrónica destes termos é juridicamente válida e constitui uma declaração expressa de vontade.

2.9. A empresa manterá um registo electrónico da aceitação destes termos, incluindo data, hora e identificação do dispositivo, para efeitos de verificação.

2.10. A não aceitação destes termos impede a utilização dos serviços oferecidos, sem possibilidade de utilização parcial ou condicional das funcionalidades disponibilizadas.

2.11. Ao aceitar estes termos, o utilizador declara estar ciente das responsabilidades legais e sanções aplicáveis em caso de violação, incluindo eventuais acções judiciais nas jurisdições onde a empresa opera.

2.12. O utilizador reconhece que a empresa pode, a seu exclusivo critério, negar ou cancelar o acesso aos serviços em caso de suspeita de violação destes termos ou de utilização indevida da aplicação.

2.13. A aceitação destes termos inclui o compromisso de respeitar a propriedade intelectual, os direitos de autor e demais direitos da empresa e de terceiros.

2.14. O utilizador compromete-se a manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e a notificar imediatamente a empresa em caso de utilização não autorizada da sua conta.

2.15. A empresa reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e validação do registo antes de conceder acesso aos serviços.

2.16. A aceitação destes termos implica o consentimento para receber comunicações relacionadas com os serviços, incluindo notificações, actualizações e informação relevante.

2.17. Em caso de dúvidas sobre estes termos, o utilizador pode solicitar esclarecimentos através dos canais oficiais de comunicação da empresa antes de os aceitar.

2.18. A aceitação destes termos não isenta o utilizador do cumprimento de outras políticas específicas que possam aplicar-se a determinados serviços ou funcionalidades.

2.19. O utilizador reconhece que a empresa pode partilhar informação sobre violações destes termos com as autoridades competentes e empresas parceiras, quando legalmente exigido ou permitido.

2.20. A aceitação destes termos é pessoal e intransmissível, não podendo ser cedida ou transferida a terceiros sem autorização prévia e escrita da empresa.

3. Serviços Oferecidos

3.1. A aplicação "O Senhorio" oferece serviços integrados para facilitar a gestão de arrendamentos imobiliários, incluindo publicação de imóveis, gestão de contratos, mediação financeira e pagamentos.

3.2. Publicação de Imóveis: os senhorios podem registar, editar e gerir os seus imóveis, incluindo fotografias, vídeos, descrições e comodidades disponíveis.

3.3. Gestão de Contratos: a aplicação permite a criação, assinatura digital e gestão de contratos de arrendamento, com cláusulas personalizáveis.

3.4. Mediação Financeira: a empresa actua como mediadora financeira, retendo temporariamente os valores de rendas e cauções antes de os transferir para os senhorios, garantindo segurança para ambas as partes.

3.5. Pagamentos: a aplicação disponibiliza um sistema seguro para rendas, cauções e outras transacções financeiras relacionadas com arrendamentos.

3.6. Ferramentas de Gestão: inclui funcionalidades como relatórios de desempenho, gestão de recibos e notificações automáticas.

3.7. Apoio ao Utilizador: a empresa oferece suporte técnico para auxiliar senhorios e inquilinos na utilização da aplicação.

3.8. Todos os serviços oferecidos estão sujeitos a alterações, modificações, suspensões ou descontinuação sem aviso prévio, de acordo com as necessidades operacionais e estratégicas da empresa.

3.9. A empresa pode estabelecer parcerias estratégicas para expandir ou complementar o seu portefólio de serviços, mantendo os mesmos padrões de qualidade e confidencialidade.

3.10. Os prazos, condições específicas e taxas dos serviços serão definidos em contratos específicos ou propostas comerciais e podem variar consoante a complexidade do projecto e a região de operação.

3.11. A execução dos serviços está condicionada ao fornecimento de informação exacta e completa pelos utilizadores. Omissões ou inexactidões podem afectar os resultados esperados.

3.12. A empresa utiliza ferramentas tecnológicas avançadas, sistemas de inteligência artificial e soluções digitais para optimizar a prestação dos serviços, sempre em conformidade com as leis aplicáveis.

3.13. Todos os serviços são prestados por profissionais qualificados e certificados, seguindo as melhores práticas de mercado e padrões éticos, com compromisso de confidencialidade relativamente a toda a informação obtida durante a prestação do serviço.

4. Utilização da Aplicação

4.1. Concorda em utilizar a aplicação "O Senhorio" apenas para fins lícitos e de acordo com estes termos, respeitando todas as leis e regulamentos aplicáveis.

4.2. O utilizador compromete-se a não utilizar a aplicação para:

• Transmitir material ilegal, difamatório, invasivo da privacidade, ameaçador, obsceno ou prejudicial;
• Praticar actividades fraudulentas ou enganosas;
• Interferir com o funcionamento normal da aplicação;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados.

4.3. Actividade na Aplicação e Responsabilidades Legais: o utilizador é responsável por toda a informação fornecida e acções realizadas na sua conta. A empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas em caso de violação destes termos.

4.4. Segurança: é proibido carregar vírus, malware ou qualquer outro código malicioso que possa danificar, interferir ou comprometer a segurança da aplicação.

4.5. Monitorização e Remoção: a empresa reserva-se o direito de monitorizar toda a actividade na aplicação e remover qualquer conteúdo que viole estes termos ou seja considerado inadequado.

4.6. Acesso e Conta: o utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas na sua conta.

4.7. Limitações Técnicas: é proibido sobrecarregar deliberadamente a infra-estrutura da aplicação através de ataques de negação de serviço ou outras actividades nocivas.

4.8. Utilização Comercial: é proibido utilizar a aplicação para fins comerciais não autorizados, incluindo publicidade ou promoções sem autorização prévia.

4.9. Consequências da Violação: a violação destes termos pode resultar na suspensão ou cessação imediata do acesso à aplicação, sem prejuízo de outras medidas legais.

4.10. Cooperação com as Autoridades: a empresa reserva-se o direito de cooperar plenamente com as autoridades legais ou cumprir ordens judiciais relacionadas com suspeitas de violação das leis aplicáveis.

4.11. Modificações do Serviço: a empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da aplicação a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O conteúdo da aplicação, incluindo textos, gráficos, logótipos e imagens, é propriedade da Aquedis LLC e está protegido pelas leis de direitos de autor.

5.2. O utilizador pode visualizar e imprimir conteúdo da aplicação para uso pessoal e não comercial, desde que todos os avisos de direitos de autor e propriedade permaneçam intactos.

5.3. É expressamente proibido copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer informação obtida através da aplicação sem autorização prévia e escrita da empresa.

5.4. As marcas, logótipos e nomes comerciais exibidos na aplicação são propriedade da Aquedis LLC. Nada na aplicação deve ser interpretado como concessão de licença ou direito de utilização de qualquer marca.

5.5. A utilização não autorizada de material protegido por direitos de autor ou qualquer infracção de direitos de propriedade intelectual resultará em acção judicial e pedido de indemnização.

5.6. Os direitos de propriedade intelectual sobre quaisquer melhorias, modificações, adaptações ou desenvolvimentos realizados a partir do conteúdo ou serviços originais pertencem exclusivamente à Aquedis LLC.

5.7. Ao submeter qualquer conteúdo, sugestão ou ideia à empresa através da aplicação, concede automaticamente à empresa o direito irrevogável e perpétuo de utilizar, implementar e explorar comercialmente esse conteúdo, sem compensação ou reconhecimento.

6. Privacidade e Protecção de Dados

6.1. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais: a empresa recolhe e trata informação pessoal de acordo com a Política de Privacidade e as leis de protecção de dados aplicáveis.

6.2. Finalidade do Tratamento de Dados: os dados pessoais são utilizados para prestar serviços, comunicar com os utilizadores, analisar e melhorar os nossos serviços e cumprir obrigações legais e regulamentares.

6.3. Cookies e Tecnologias de Rastreio: utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do utilizador, analisar o tráfego e o comportamento na plataforma e personalizar conteúdos e funcionalidades.

6.4. Partilha de Dados: os dados pessoais podem ser partilhados com empresas parceiras envolvidas no processo de arrendamento, prestadores de serviços necessários às nossas operações e autoridades públicas quando exigido por lei.

6.5. Segurança dos Dados: implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais, incluindo encriptação, firewalls e outros controlos de segurança.

6.6. Direitos dos Titulares dos Dados: os titulares dos dados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, solicitar a correcção de dados inexactos, solicitar a eliminação dos seus dados, retirar o consentimento previamente dado, solicitar a portabilidade dos dados e opor-se ao tratamento em determinadas circunstâncias. Consulte a página de Eliminação de Dados do Utilizador.

6.7. Conteúdo Incorporado e Sites de Terceiros: a aplicação pode incluir conteúdo incorporado de outras plataformas, que pode recolher dados sobre os utilizadores. A empresa não é responsável pelas práticas de privacidade de terceiros.

6.8. Conservação de Dados: os dados pessoais serão conservados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para que foram recolhidos, ao cumprimento de requisitos legais e regulamentares e ao exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos.

6.9. Transferências Internacionais de Dados: quando necessário, as transferências internacionais de dados serão efectuadas apenas para países que assegurem um nível adequado de protecção ou ao abrigo de garantias específicas previstas na lei aplicável.

6.10. Notificação de Violações: em caso de incidente de segurança que possa resultar em risco ou dano significativo para os titulares dos dados, a empresa notificará as autoridades competentes e os indivíduos afectados, conforme exigido pela lei aplicável.

6.11. Actualizações da Política de Privacidade: a empresa reserva-se o direito de modificar esta política a qualquer momento, notificando os utilizadores de alterações significativas através dos canais de comunicação disponíveis.

6.12. Contacto do Encarregado de Protecção de Dados: para exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, os titulares dos dados podem contactar o nosso Encarregado de Protecção de Dados através dos canais oficiais disponibilizados pela empresa.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A Aquedis LLC não será responsável por quaisquer danos directos, indirectos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos nossos serviços.

7.2. Não garantimos a exactidão, completude ou actualidade da informação na plataforma. A informação é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo.

7.3. A empresa não será responsável por decisões tomadas pelos utilizadores com base na informação disponibilizada na plataforma.

7.4. Não somos responsáveis por problemas técnicos ou falhas em equipamentos, ligações à internet, sistemas ou servidores dos utilizadores ou de terceiros.

7.5. A empresa não garante que a aplicação esteja disponível de forma ininterrupta, isenta de erros ou livre de vírus.

7.6. Não somos responsáveis pela exactidão ou veracidade da informação fornecida por utilizadores ou terceiros na plataforma.

7.7. A empresa não é responsável por quaisquer disputas, conflitos ou desentendimentos que possam surgir entre utilizadores no contexto de processos de arrendamento conduzidos através da aplicação.

7.8. Em caso de violação de segurança ou fuga de dados causada por ataques de terceiros, a responsabilidade da empresa limita-se à contenção, notificação e correcção do incidente.

7.9. O montante máximo de qualquer indemnização devida pela empresa, independentemente da natureza do dano, não excederá o valor total pago pelo utilizador pelos serviços nos últimos 3 meses ou o limite fixado pela lei aplicável, consoante o que for inferior.

7.10. As limitações de responsabilidade previstas nestes termos não se aplicam a danos causados por fraude comprovada ou dolo da empresa, nem excluem ou limitam direitos que não possam ser excluídos ou limitados por lei.

8. Alterações aos Termos e Condições

8.1. A Aquedis LLC reserva-se o direito de modificar, alterar ou actualizar estes termos e condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio.

8.2. As alterações aos termos produzem efeitos imediatamente após a sua publicação na plataforma. A utilização continuada dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação expressa dos novos termos.

8.3. Alterações significativas aos termos serão comunicadas aos utilizadores através de notificações na plataforma, e-mail registado ou mensagens na área autenticada, com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.

8.4. É da responsabilidade do utilizador verificar regularmente a existência de actualizações a estes termos. A data da última actualização estará sempre disponível no início do documento.

8.5. Se o utilizador não concordar com as alterações, deve cessar imediatamente a utilização dos serviços e solicitar o encerramento da sua conta, sem prejuízo das obrigações anteriormente assumidas.

8.6. A versão mais recente dos termos e condições prevalecerá sempre sobre as versões anteriores, para todos os efeitos.

8.7. A empresa manterá um histórico das versões anteriores dos termos e condições, que poderá ser disponibilizado mediante pedido formal do utilizador.

8.8. Em caso de conflito entre diferentes versões dos termos, a versão portuguesa será considerada a versão oficial e prevalecerá sobre as versões noutras línguas.

8.9. Alterações decorrentes de exigências legais ou regulamentares podem entrar em vigor em prazo inferior ao previsto na cláusula 8.3, conforme determinado pela autoridade competente.

8.10. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes termos não afectará a validade ou exequibilidade das restantes disposições.

9. Lei Aplicável

9.1. Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis e os sistemas jurídicos de cada país onde a Aquedis LLC opera, respeitando as especificidades e exigências legais de cada jurisdição.

9.2. Para questões relacionadas com a protecção de dados pessoais, aplicar-se-ão as leis específicas de protecção de dados de cada país onde a empresa opera, incluindo, entre outras, a LGPD no Brasil, o RGPD na União Europeia e as leis correspondentes noutras jurisdições.

9.3. Em caso de conflito entre diferentes leis aplicáveis, prevalecerá a lei que conferir maior protecção aos direitos do utilizador, dentro dos limites da ordem pública e da soberania de cada país onde a empresa opera.

9.4. Os tribunais de cada país onde a empresa opera terão competência para dirimir litígios emergentes destes termos, com base na localização do utilizador e no local onde os serviços foram prestados ou onde o dano ocorreu.

9.5. As partes reconhecem e aceitam que os litígios internacionais podem ser submetidos a tribunais internacionais competentes ou a câmaras de arbitragem internacionalmente reconhecidas.

9.6. Para litígios que envolvam Estados-Membros da União Europeia, aplicar-se-ão as disposições do Regulamento Bruxelas I (reformulado) relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

9.7. Para os Estados-Membros da OHADA (Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África), aplicar-se-ão as disposições do Acto Uniforme relativo à Arbitragem e o Regulamento de Arbitragem do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem.

9.8. Para os Estados-Membros do Mercosul, aplicar-se-ão os protocolos e acordos de cooperação jurisdicional e reconhecimento de sentenças estrangeiras em vigor entre os Estados-Membros.

9.9. O utilizador e a empresa podem optar por resolver litígios através de mediação ou arbitragem, sendo a escolha do órgão arbitral ponderada em função de factores como a neutralidade da sede da arbitragem, a especialização dos árbitros em direito internacional e na matéria do litígio, a eficiência do procedimento e os custos envolvidos.

9.10. A língua do processo arbitral será decidida por mútuo acordo entre as partes, podendo ser utilizadas múltiplas línguas quando necessário para garantir o pleno exercício do direito de defesa.

9.11. As disposições destes termos consideradas ilegais ou inexequíveis numa determinada jurisdição permanecerão válidas e exequíveis nas restantes jurisdições, na máxima medida permitida pela lei local, aplicando-se o princípio do aproveitamento dos actos jurídicos.

9.12. A escolha da jurisdição e da lei aplicável não impede a aplicação de normas imperativas ou de ordem pública dos países envolvidos, especialmente as destinadas a proteger os direitos dos consumidores, utilizadores e titulares de dados pessoais.

9.13. As partes reconhecem a aplicabilidade dos tratados e convenções internacionais relevantes à matéria do litígio, incluindo a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

9.14. Em caso de litígios que envolvam múltiplas jurisdições, as partes podem acordar o foro mais adequado para a resolução do litígio, considerando factores como a localização das provas, das testemunhas e a exequibilidade da decisão.

9.15. O utilizador reconhece que a execução de sentenças estrangeiras estará sujeita aos procedimentos de reconhecimento ou execução previstos nas leis de cada país onde a execução seja requerida.

9.16. As partes aceitam que possam ser utilizados meios electrónicos para procedimentos arbitrais ou judiciais, incluindo audiências virtuais e a apresentação de documentos em formato digital, respeitando as garantias processuais de cada jurisdição.

9.17. Os custos relacionados com os procedimentos de resolução de litígios, incluindo taxas de arbitragem, honorários dos árbitros e despesas administrativas, serão repartidos entre as partes conforme acordado ou determinado pelo tribunal competente.

9.18. A empresa reserva-se o direito de requerer medidas cautelares ou urgentes junto dos tribunais estaduais antes ou durante o processo arbitral, sem renúncia à arbitragem.

9.19. O prazo de prescrição para a apresentação de reclamações será regido pela lei aplicável de cada jurisdição envolvida, prevalecendo a regra mais favorável ao utilizador em caso de conflito.

9.20. As partes comprometem-se a envidar os melhores esforços para resolver amigavelmente quaisquer litígios antes de recorrer aos mecanismos formais de resolução de litígios previstos nestes termos.

10. Contacto

10.1. Para questões, dúvidas ou esclarecimentos sobre estes termos e condições, os utilizadores podem contactar a Aquedis LLC através de support@osenhorio.app.

10.2. O prazo de resposta às comunicações enviadas será de até 5 dias úteis, dependendo da complexidade do assunto e do volume de pedidos.

10.3. Para assuntos urgentes ou específicos, estão disponíveis os seguintes canais de contacto:

10.4. As comunicações oficiais da empresa aos utilizadores serão enviadas para o endereço de e-mail registado na plataforma. É da responsabilidade do utilizador manter os seus dados de contacto actualizados.

10.5. A empresa manterá um registo de todas as comunicações para fins de qualidade, segurança e conformidade.

10.6. O horário de apoio para resposta a pedidos é de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (hora local de cada país de operação), excepto feriados.

10.7. As comunicações recebidas fora do horário de apoio serão consideradas recebidas no dia útil seguinte.

10.8. A empresa presta apoio nas seguintes línguas: português, inglês, francês e espanhol, consoante a região de operação.

10.9. Em caso de incidentes de segurança ou questões que exijam atenção imediata, a empresa disponibilizará canais de contacto de emergência, devidamente comunicados aos utilizadores.

10.10. A Aquedis LLC pode estabelecer canais de comunicação adicionais, incluindo chat online, telefone ou apoio presencial, à medida que as suas operações se expandam e as necessidades dos utilizadores evoluam.

Aquedis LLC · 5442 Ventura Blvd., Ste 201-784, Sherman Oaks, CA 91403, EUA